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PRECATÓRIOS: Ministro do STF libera para julgamento pedido da União para pagar R$ 95 bi em precatórios neste ano

Por:  Mariana Muniz  — Brasília

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STFLuiz Fux pediu para que seja marcado o julgamento sobre uma possível mudança nos cálculos dos precatórios (dívidas decorrentes de decisões judiciais sobre as quais o governo não pode recorrer). A data sugerida para a análise do caso, no plenário virtual, é entre os dias 23 e 24 deste mês.

A definição do julgamento depende do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. Nesta quarta-feira, Barroso afirmou que conversou com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para resolver a questão dos precatórios ainda este mês.

Segundo Barroso, os precatórios não pagos pela União são “um cadáver no armário de bilhões”.

O que o STF vai julgar é se acata a tese do Ministério da Fazenda para reclassificar a mudança contábil dos precatórios, o que daria ao governo federal a possibilidade de pagar R$ 95 bilhões do estoque por meio de crédito extraordinário ainda em 2023.

Com isso, esse gasto deixaria de acionar as punições previstas no arcabouço fiscal, em caso de descumprimento das metas.

Em setembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo para quitar dívidas do precatório por meio de crédito extraordinário, em uma resposta a uma medida editada ainda no governo Jair Bolsonaro que limitou o pagamento de precatórios para abrir espaço para programas sociais.

O Ministério da Fazenda tenta uma saída para realizar a quitação, mas sem sofrer as penalidades por estourar a meta fiscal de 2024.

A chamada PEC dos Precatórios foi proposta pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes e promulgada pelo Congresso em dezembro de 2021. A proposta autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a aumentar os gastos em 2022, quando disputou a reeleição, permitindo, por exemplo, a elevação do Auxílio Brasil, hoje Bolsa Família, para R$ 400, no mínimo.

O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional, e credores de precatórios da União tiveram que entrar numa fila para receber suas dívidas, sem prazo. A PEC possibilitou uma margem de R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022. O projeto foi considerado o mais importante do último ano do governo Bolsonaro e mudou o teto de gastos.

Com Informações: https://oglobo.globo.com

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