O empresário Luciano Hang foi convocado pela CPI da Pandemia para prestar depoimento na próxima quarta-feira (29).
É mais um ‘tiro no pé’ dos atabalhoados componentes do malfadado G7.
O grupo liderado por Renan vive o seu momento de maior desespero por não ter conseguido êxito em suas empreitadas malévolas e por ver a CPI se aproximar de seu final sem ter conseguido nada que pudesse incriminar o atual governo e o presidente Jair Bolsonaro.
Só meras narrativas, todas elas destruídas pelos fatos…
A convocação de Hang, um homem vencedor, patriota e de conduta ilibada – vítima de agressões que atingiram a sua falecida mãe, desferidas pelo relator do colegiado, bem definido pelo senador Jorginho Mello como “mais sujo que pau de galinheiro, canalha e ladrão” – será o derradeiro ‘tiro no pé’.
Em nota divulgada nesta sexta-feira (24), Hang deu uma prévia de como será o seu depoimento.
A CPI vai terminar completamente desmoralizada.
Aguardem.
Eis o texto:
Fonte:https://diariodecaxiasma.com.br//via Jornal da Cidade Online
O filho do prefeito codoense aparece com péssima pontuação na disputa para deputado estadual no Maranhão
Foto ( Reprodução ) Pedro Neres
Em virtude da impopularidade atual do prefeito de Codó José Francisco o seu filho Pedro Neres, pretenso candidato a deputado estadual não consegue decolar na preferência do eleitor. Uma pesquisa realizada recentemente pela MBO e divulgada esta semana mostrou que Pedro não se elegeria se as eleições fossem hoje. Pedro aparece com apenas 6, 22 % dos pontos percentuais ficando a baixo de vários outros concorrentes. A pesquisa mostra também que a grande maioria dos votantes de Zé Francisco está profundamente arrependida de ter votado no médico que não consegue resolver os problemas da comunidade em seguimentos como saúde, educação e falhou também no combate à Covid-19 no município. A pesquisa mostra também que o ex-prefeito Nagib teria uma larga votação. A MBO avaliou ainda o cenário para governador.
Mais recente pesquisa do IBGE revela que de 2015 a 2019 um a cada cinco habitantes do estado passou a viver em situação de extrema pobreza
Enquanto Flávio Dino abarrota os cofres do seu governo com impostos, contingente de miseráveis no Maranhão aumenta ano após ano
Ano após ano, as estatísticas oficiais vêm escancarando a pobreza extrema para a qual centenas de milhares de maranhenses estão sendo arrastados desde que o ex-comunista e agora socialista Flávio Dino assumiu o poder, em 1º de janeiro de 2015. A mais recente parcial da miséria, divulgada nessa sexta-feira (24) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que 400 mil pessoas no estado passaram a sobreviver em situação de quase indigência nos cinco primeiros anos do atual governo.
Os números indicam uma verdadeira tragédia humana, só comparada à calamidade vista em países africanos onde a população é massacrada por regimes ditatoriais. A propósito, muitas dessas nações gozam de simpatia e até mesmo contam com apoio político de líderes da esquerda brasileira admirados por Flávio Dino. Que o diga o ex-presidente e ex-presidiário Luiz Inácio Lula da Silva, de quem o governador do Maranhão é fã de carteirinha assumido.
Uma breve análise dos números divulgados pelo IBGE fornecem a ideia precisa do estrago feito pelo modo Flávio Dino de governar na vida dos cidadãos mais humildes no Maranhão. Se no seu primeiro ano de gestão havia 1.046.000 (um milhão e quarenta e seis mil) miseráveis, em 2019, a quantidade de pessoas nessa condição tão vulnerável aumentou para 1.438.000 (um milhão, quatrocentos e trinta e oito mil). Isso quer dizer que a cada ano, algo em torno de 80 mil pessoas foram rebaixadas ao nível mais baixo da pirâmide social. Veja a planilha abaixo:
A faixa de extrema pobreza é aquela em que as pessoas têm renda domiciliar per capita inferior a US$ 1,90 (um dólar e noventa centavos). Enquanto o contingente de miseráveis só aumenta no estado, Flávio Dino mantêm sua política tributária exorbitante, com aumentos sucessivos de impostos, pagos pela população em geral, desde o mais próspero empresário ao cidadão mais desprovido financeiramente.
Como a pobreza extrema é um fenômeno crescente no Maranhão de hoje e a voracidade de Flávio Dino em arrecadar é implacável, não é exagero afirmar que o governador também tem lucrado com a miséria alheia.
Em visita ao editor da página, hoje pela manhã (24/09), o vereador Daniel Barros fez um breve roteiro de seus projetos políticos, como a candidatura a deputado federal em 2022 e a candidatura a prefeito de Caxias em 2024.
Tranquilo, porém, Barros realçou que vem trabalhando sem pressa e que de imediato sua maior preocupação é conhecer mais e profundamente o município, ouvir de perto as demandas dos cidadãos, suas carências e o potencial desenvolvimentista da região, “hoje deixado de lado pelo atual governante”.
O vereador citou, em particular, a questão da produção agrícola, pontuando que hoje quase nada se planta na Princesa do Sertão: “Para você ter uma ideia, até cheiro verde vem de fora, um absurdo, tudo é importado pelo município, um município que já foi grande produtor agrícola no passado”.
Novo concurso no IBAMA é realidade e terá edital até março do ano que vem. Governo divulgou autorização oficial para preencher 568 vagas em carreiras de nível médio e superior.
O Governo finalmente autorizou um novo concurso público no IBAMA. Muito aguardado por concurseiros de todo o país, o órgão terá um novo edital em breve com 568 vagas para nível médio e superior, sob regime estatutário, cargos de carreira.
Os cargos serão de Analista Ambiental e Analista Administrativo de nível superior; e Técnico Ambiental de nível médio.
O reforço de pessoal será para a área de Amazônia Legal. Segundo o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, os novos ingressantes irão atuar em ações voltadas à fiscalização ambiental. O Ministério de Economia estima um impacto anual na folha dos servidores na ordem de R$ 72 milhões para estas contratações.
Veja tudo sobre o novo concurso IBAMA 2021/2022 e navegue para ir direto ao item de seu interesse:
A portaria autorizativa saiu no Diário Oficial da União de 6 de setembro – veja abaixo. As 568 vagas serão para 3 carreiras do órgão: Analista Ambiental e Analista Administrativo de nível superior; e Técnico Ambiental de nível médio. A maior parte das vagas (432) será para o cargo que exige ensino médio.
O prazo máximo para a publicação do edital é de 6 meses, ou seja, até o dia 6 de março de 2022 o concurso terá edital publicado e vai abrir as inscrições. Veja a portaria autorizativa do novo concurso no IBAMA:
Autorização para concurso no IBAMA publicada no dia 06/09/21 – Diário Oficial da União
Comissão formada
Ainda em setembro, o IBAMA já divulgou a comissão que será responsável por coordenar o novo concurso para ingresso dos novos servidores. Veja a comissão:
Comissão organizadora do concurso IBAMA 2022
Recentemente o IBAMA promoveu seleções para Brigadista de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Brigadista Chefe de Esquadrão. Estes contratos são temporários para Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais que acometem o país. As inscrições puderam ser feitas pela página de inscrição do IBAMA.
Concurso IBAMA 2022
Agora com aval do Ministério da Economia, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA terá sim um novo concurso público. O pedido inicial era para preencher 2.348 vagas, no entanto, como de costume, o Ministério da Economia autorizou menos oportunidades, 568.
Após novo recorde de desmatamento na Amazônia apontado em 2020, uma área de 11.088 Km² entre agosto/19 e julho/20 – nível mais alto desde 2008, segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), o Ministério Público Federal (MPF) havia emitido recomendação ao Ministério da Economia para que autorizasse o novo concurso público que irá aumentar o efetivo do órgão nas fiscalizações.
Vagas confirmadas no concurso IBAMA
Com o pedido de um novo edital agora autorizado, veja as vagas que serão abertas no novo concurso do IBAMA em 2022:
Técnico Ambiental (432 vagas) – nível médio
Analista Ambiental (96 vagas) – nível superior
Analista Administrativo (40 vagas) – nível superior
O IBAMA vinha solicitando ao Ministério da Economia todos os anos autorização para realização de concurso. Em contato realizado pela equipe do Ache Concursos, foi obtida a seguinte resposta ao questionamento feito ao órgão sobre o possível novo concurso:
“Através do processo nº 02001.014290/2019-11, o Ibama encaminhou ao Ministério do Meio Ambiente a solicitação para a realização de concurso público, com a justificativa da necessidade de se obter, junto ao Ministério da Economia, autorização para a realização de Concursos Públicos para o provimento de 205 cargos de Analista Administrativo, 663 cargos de Analista Ambiental, 526 cargos de Técnico Ambiental e 954 cargos de Técnico Administrativo, do quadro de pessoal efetivo do Ibama, para suprir carência de recursos humanos nas diversas áreas/unidades do Instituto. Não há, até o momento, o indicativo de aprovação ou não diante à proposição apresentada pelo Ibama. São estas as informações disponíveis, no momento. Atenciosamente”.
Ainda, o diretor da Associação Nacional dos Servidores Ambientais (Ascema Nacional) disse que o novo concurso IBAMA é de extrema importância: “Há uma defasagem muito grande, principalmente em razão das aposentadorias de servidores que estão deixando o órgão já com condições necessárias para tal”, afirmou.
IBAMA tem quase 3 mil cargos vagos
O quadro de pessoal do IBAMA tem atualmente 5.462 cargos e, destes, há 2.951 estão vagos. Como existem ainda cerca de 500 servidores próximos de se aposentar, os cargos vagos tendem a crescer ainda mais no curto prazo.
Assim, além das 568 vagas ofertadas, o concurso poderá convocar ainda mais aprovados no decorrer de sua validade, que deverá ser de 2 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 2.
A tabela de remuneração do servidores públicos federais informa que os cargos de Analista Ambiental e Analista Administrativo têm remunerações iniciais de R$ 8.089,64. Já o cargo de Técnico Ambiental a remuneração inicial é de R$ 3.605,34. Além disso, há vale alimentação de R$ 458,00 e gratificações que aumentam as remunerações.
Salários no IBAMA
Veja a tabela salarial dos cargos do IBAMA para o próximo concurso de 2022:
Salário dos cargos de nível superior no IBAMA – Fonte: Portal da Transparência
Salário dos cargos de nível médio no IBAMA – Fonte: Portal da Transparência
Foram 18 estados contemplados com as vagas, além da capital federal. Veja os conteúdos que foram exigidos nas provas do último concurso:
Analista Administrativo
Língua Portuguesa
Informática
Matemática
Raciocínio Lógico
Atualidades
Noções de Direito Constitucional
Noções de Direito Administrativo
Legislação do setor de meio ambiente,
Administração Geral e Pública
Administração Orçamentária
Financeira e Orçamento Público
Gestão de Pessoas e Administração de Recursos Materiais.
Analista Ambiental
Língua Portuguesa,
Atualidades
Ética no Serviço Público
Noções de Direito Constitucional
Noções de Direito Administrativo
Legislação do setor de meio ambiente
Conhecimentos específicos (separados por temas)
Técnico Administrativo
Língua Portuguesa
Noções de Informática
Atualidades
Matemática
Ética no Serviço Público
Noções de Direito Constitucional
Direito Administrativo
Legislação do Setor de Meio Ambiente
Noções de Administração
Noções de Gestão de Pessoas
Noções de Arquivologia
O que é preciso para trabalhar no IBAMA
O último concurso teve 2 editais lançados, um deles para Técnico Administrativo e outro para Analista Ambiental. Veja mais de cada um dos cargos de carreira no IBAMA:
TÉCNICO AMBIENTAL
Requisito: ensino médio (antigo segundo grau) ou de curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Atribuições: realizar atividades de nível intermediário que envolvam o suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais do IBAMA, com atuação nas áreas de controle interno, documentação, gestão de pessoas, material, patrimônio, contratos e convênios, finanças e contabilidade, compreendendo o levantamento de dados, a elaboração de relatórios estatísticos, planos, programas e projetos; a pesquisa de legislação; a emissão de relatórios técnicos e informações; a distribuição e controle de materiais de consumo e permanente; entre outras. Salário: R$ 3.605,34 por 40 horas semanais.
ANALISTA AMBIENTAL
Requisito: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no órgão de classe específico, quando for o caso. Atribuições: planejamento ambiental, organizacional e estratégico afeto à execução das políticas nacionais de meio ambiente formuladas no âmbito da União, em especial as que se relacionam com as seguintes atividades; regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; monitoramento ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros; conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; e estímulo e difusão de tecnologias, informação e execução de programas de educação ambiental. Salário: R$ 8.089,64 por 40 horas semanais.
Com Edilázio Júnior, que tem Edivaldo como candidato: força eleitoral e barganha política em troca de apoio em 2022
Apesar de liderar um grupo de dezenas de prefeitos, deputado federal demonstra com suas conversas que não pretende concorrer ao governo; e tenta uma aliança que lhe dê mais poder a partir de 2023
É possível afirmar sem medo de errar: o deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL) não vai disputar o Governo do Estado em 2022.
Embora lidere grupo de mais de 60 prefeitos, declare ter mais de 700 vereadores em sua base e controlar bancadas de deputado federal e estadual, o parlamentar está apenas barganhando poder.
Legitimamente, é preciso deixar claro.
Com Othelino Neto: encontro logo após demonstraçãod e força repercutiu intensamente nos bastidores da política
Josimar tem cacife para reeleger-se e eleger a mulher, Detinha, à Câmara federal na mesma eleição, além de garantir também vitória a vários outros deputados federais e estaduais.
Mas o que ele quer é ampliar espaços de poder, seja no governo, seja na Assembleia Legislativa ou na Câmara Federal.
Dos candidatos já postos ao governo – Weverton Rocha (PDT), Edivaldo Júnior (PSD), Simplício Araújo e Carlos Brnadão (PSDB), pela ordem das pesquisas – aquele que der garantias para estes espaços de poder terá o apoio de Josimar.
É o que ele busca com suas conversas de bastidores…
Com Informações: https://www.marcoaureliodeca.com.br
Juiz entendeu que o deputado exerceu a “liberdade de criticar”
Caetano Veloso e Marco Feliciano travavam batalha na Justiça Foto: Reprodução
O cantor Caetano Veloso perdeu uma ação contra o deputado federal Marco Feliciano (Republicanos-SP), que o chamou de “pedófilo”. Para o juiz Nelson Ferreira Junior, da Justiça do Distrito Federal, as declarações de Feliciano fazem parte do “exercício legítimo da liberdade de criticar”.
Ainda em 2017, o deputado afirmou que Caetano teria estuprado Paula Lavigne, sua esposa, na ocasião em que o casal se conheceu. Isto porque, à época, o músico tinha 40 anos, e Paula, 13. “Estupro é crime imprescritível”, disse Feliciano na ocasião.
Na época em que se conheceram, no início dos anos 1980, ainda não havia a criminalização da relação sexual entre maiores de idade e menores de 14 anos. Cada caso era julgado conforme avaliação do juiz, tendo como base o comportamento do menor de idade. Hoje, praticar sexo com menores de 14 anos, mesmo que consensualmente, configura o crime de estupro de vulnerável.
Ferreira Junior sustenta ainda que não há prova definitiva de que Marco Feliciano tenha tido intenção de difamar ou injuriar Caetano, “limitando-se apenas a debater assuntos que já eram, há muito, discutidos de forma contundente em redes sociais, inclusive com relação à matéria constante da revista Playboy”.
Ao que tudo indica a ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney (MDB), deverá confirmar, na semana que vem, se pretende encarar uma nova disputa ao Palácio dos Leões.
Desde o início, quando decidiu voltar a ser testada nas urnas, Roseana tem deixado claro a sua preferência por disputar uma vaga na Câmara Federal.
No entanto, diante dos cenários apresentados pelas pesquisas eleitorais, onde lidera todos os levantamentos feitos até agora, Roseana tem recebido alguns pedidos para rever sua decisão e novamente disputar o Governo do Maranhão em 2022.
Em contato com o Programa Ponto Final, da Rádio Mirante AM, Roseana disse que vai aguardar a divulgação da terceira pesquisa Escutec de 2021, para confirmar sua decisão sobre o pleito eleitoral do ano que vem.
A Escutec já realizou em 2021 duas pesquisas para o Grupo Mirante, em março e em junho, e deverá divulgar uma nova pesquisa nos próximos dias e será baseada nesse novo levantamento que Roseana anunciará seu novo desafio na política maranhense.
Novo teto de R$ 39,9 bilhões vai priorizar credores de pequeno valor, com até R$ 66 mil a receber e negociações do ‘superprecatórios’ serão incentivadas
Por: Fernanda Capelli
Guedes e Palácio do Planalto tentam achar alternativas para precatórios
O acordo que está sendo costurado entre governo e Congresso para a resolução dos precatórios — decisões judiciais contra a União sem possibilidade de recurso que somarão R$ 89,1 bilhões em 2022 — tende a priorizar os credores de pequeno valor, com valores a receber de até R$ 66 mil, que serão sempre pagos dentro do novo limite do teto para esta despesa, de R$ 39,9 bilhões. Essa solução estará no debate da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que o governo enviou à Câmara dos Deputados.
Esse corte respeita o limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV), que equivale a 60 salários mínimos. Segundo integrantes do governo, os credores de menor valor representam cerca de 70% do total. A maior parte desses precatórios são relacionados a questões previdenciárias ou trabalhistas. Este grupo seria sempre pago no ano em que seu crédito for previsto no orçamento, seguindo as regras atuais.
A proposta também prevê que os credores de maior valor vão obedecer a uma lista cronológica para recebimento. Até o limite do novo subteto que está sendo criado — que será de R$ 39,9 bilhões, o que equivale aos gastos com precatórios em 2016, quando foi criado o teto dos gastos, corrigido pela inflação — o pagamento será integral, sem desconto. Entretanto, a partir deste valor, o credor, automaticamente, entrará na fila para os próximos anos, sempre respeitando o novo subteto. Mas, para atendê-los, o acordo pode ter até sete alternativas.
A primeira alternativa é o uso dos precatórios para quitação de débitos, tanto de empresas como de entes públicos. Em um encontro de contas, por exemplo, poderia ser zerado cerca de R$ 10 bilhões de precatório com estado, indicam interlocutores. A segunda opção é usar o crédito para comprar imóveis públicos e, a terceira, para o pagamento de outorgas e concessões.
O texto que está sendo costurado ainda prevê que o precatório pode ser utilizado para a aquisição acionária, ou seja, privatização. O governo espera vender nos próximos meses os controles dos Correios e da Eletrobras, e seria uma forma de reduzir o estoque de precatórios e incentivar estas privatizações.
A quinta alternativa seria a antecipação de valores de ativos da Pré-Sal Petróleo (PPSA), ou seja, contratos baseados em barris de petróleo do pré-sal. Seria uma forma de antecipar esses recebíveis da União, que somam cerca de R$ 400 bilhões.
Além disso, o texto negociado, deve permitir o pagamento fora da fila, e acima do subteto, se o credor aceitar um desconto que pode chegar a 40% do valor do precatório. Outra opção seria “furar a fila” em um parcelamento com descontos menores. Esses dois pontos, contudo, ainda não estão fechados: além de depender de negociação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), encontra resistências, por serem vistos como um tipo de calote.
Caso o credor de maior valor que não estiver com seu pagamento dentro do subteto do ano não aceitar nenhuma das alternativas que estão sendo criadas, ele seguirá na fila para recebimento, com os precatórios sendo corrigidos pela taxa Selic , acrescida de 2% ano ano. A PEC pretende reduzir essa correção apenas para a taxa Selic, sem o prêmio.
Todas essas alternativas seriam definitivas, ou seja, não funcionariam apenas para 2022, quando o total dos precatórios cresceu 62% sobre 2022, em movimento classificado como “meteoro” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
Esta solução, segundo pessoas a par das negociações, resolveria vários pontos para o governo: criar uma regra de longo prazo que dê previsibilidade aos gastos com precatórios, que seguiria a mesma regra do teto dos gastos. Abriria o espaço fiscal, em 2022, para o Auxílio Brasil — o novo Bolsa Família, que prevê ampliar o benefício de R$ 192, hoje pago a 14,6 milhões de famílias, para R$ 300 a 17 milhões de famílias a partir de novembro. Outra vantagem é que será um incentivo para privatizações e concessões. E, por último, respeita o teto de gastos.
Governo, Congresso e Judiciário chegaram a pensar na possibilidade de em 2022 pagar a integralidade dos precatórios fora do teto, de maneira excepcional, mas essa solução não é bem vista por integrantes da equipe econômica e pelo mercado financeiro.
A solução dos precatórios em 2022 é o primeiro passo para o Auxílio Brasil. O governo ainda precisa, depois de conseguir “espaço no teto para o programa”, garantir a fonte de receita para o programa. Para isso, espera a aprovação da reforma do Imposto de Renda, projeto que corrige a tabela para as pessoas físicas e cria a tributação de dividendos no país. O projeto já foi aprovado na Câmara, e está no Senado, evoluindo de forma lenta.
Integrantes do governo acreditam que é preciso resolver a questão dos precatórios e aprovar a reforma do Imposto de Renda em até 30 dias, para que o Auxílio Brasil comece a funcionar. Se isso não ocorrer, o governo não poderá criar o programa social no próximo ano, por questão das leis eleitorais.
Ainda há o risco, segundo interlocutores, de crescer a pressão para uma solução “sem controle”, como a extensão do Auxílio Emergencial, criado para atender a população mais vulnerável pela pandemia, em valores mensais de até R$ 600, talvez de forma desordenada, inclusive com a possibilidade de que essa despesa fique “fora”do teto.
Resolvida a questão do Auxílio Brasil, contudo, o governo deverá pensar em outros programas sociais. Não está descartado algum tipo de benefício para o gás, que teve seus preços elevados em 40% neste ano, e uma alternativa para as famílias que perderão o Auxílio Emergencial, mas não se enquadrarão no Auxílio Brasil. Mas isso só tende a avançar com mais velocidade, após a garantia de que o principal programa social do governo, umas das vitrines eleitorais de 2022, saia de fato do papel.
