O Congresso aprovou, sem muitos embaraços, o Orçamento de 2026 de R$ 6,5 Trilhões. Com isso, o pagamento dos precatórios do FUNDEF, que houve um atraso neste ano, deverá ser pago dentro do prazo inicial que é o mês de Abril

Em seu último ato no ano, o Congresso Nacional aprovou na sexta-feira (19), em sessão conjunta, o relatório final do Orçamento de 2026 PLN / 2025, com previsão de despesas totais de R$ 6,5 Trilhões, incluindo R$ 1,8 trilhão para refinanciamento da dívida pública. A proposta estima um superávit de R$ 34,5 Bilhões nas contas do governo e reserva cerca de R$ 61 Bilhões para emendas parlamentares. Também haverá despesa extra com o Fundo Eleitoral, programada em cerca de R$ 5 Bilhões.A matéria vai à sanção do Presidente Lula.
Com a retirada das despesas com precatórios das contas, foi gerada uma margem fiscal de R$ 13,8 Bilhões. O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) explicou que pode utilizar a margem principalmente para atender emendas de comissões da Câmara e do Senado, porque houve uma reestimativa de receitas de R$ 13,2 Bilhões.
Os precatórios são dívidas com decisão final pela Justiça e a Emenda Constitucional 136 permitiu a retirada das despesas dos precatórios vinculada ao Orçamento.
Sem o pagamento da dívida pública, o Orçamento conta com R$ 4,7 trilhões. Desse total, R$ 197,9 bilhões correspondem ao orçamento de investimento e R$ 4,5 trilhões, aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Com as mudanças no cálculo das despesas, o limite de gastos para os ministérios e os demais Poderes passou a ser de R$ 2,4 trilhões. Para 2026, a meta fiscal é de superávit primário de R$ 34,3 bilhões; mas será considerada cumprida se houver déficit zero.
Principais pontos do Orçamento de 2026 aprovado:
-
-
Total de Despesas: R$ 6,5 trilhões.
-
Superávit Previsto: R$ 34,5 bilhões.
-
Emendas Parlamentares: R$ 61 bilhões.
-
Investimentos (Piso): Mínimo de R$ 83 bilhões (0,6% do PIB).
-
Dívida Pública: R$ 1,83 trilhão para refinanciamento.
-
Cortes: Houve cortes em benefícios previdenciários, seguro-desemprego e Bolsa Família (Pé-de-Meia) para acomodar as emendas.
-
Setores Afetados: Cortes também atingiram universidades federais, impactando assistência estudantil.
Precatórios do FUNDEF
O que acontece agora?
Após a aprovação pelo Congresso (Comissão Mista de Orçamento e plenários), o texto final segue para o Presidente Lula para sanção (aprovação final), conforme Portal da Câmara e Senado.
Contexto:
O processo de aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) define o que o governo pode gastar e arrecadar no ano seguinte, sendo crucial para a gestão econômica e social do país.
O Precatório do Fundef para 2026 envolve o pagamento de valores devidos pela União a estados e municípios (60% para professores), com pagamentos iniciando no mês de Abril. A inscrição geral de precatórios federais para 2026 atingiu cerca de R$ 69,7 Bilhões.
O Que São os Precatórios do Fundef?
-
São dívidas da União com estados e municípios, decorrentes de repasses menores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) entre 1998 e 2006.
-
Uma parte (60%) é destinada aos profissionais do magistério (professores ativos, inativos e pensionistas) que estavam em exercício no período.
Situação para 2026
-
Início dos Pagamentos: A parte controversa (com juros e correções) de alguns precatórios, como no Maranhão, deverá ser inicaiada no mês de Abril de 2026, fruto de acordos judiciais.
-
Inscrição Orçamentária: Para ser pago em 2026, o precatório precisa ser inscrito no orçamento anual da União até uma data limite (a partir de 2025 a 1º de fevereiro para o ano seguinte).
-
Valores Inseridos: O total de precatórios federais inscritos para 2026 foi de aproximadamente R$ 69,7 Bilhões, beneficiando muitos profissionais.
Como Funciona o Recebimento
-
Verificação: É preciso consultar o número do precatório e o processo de origem, disponível nos sites dos Tribunais (TRF, TJ) ou da Secretaria de Educação.
-
Prazo: O pagamento é feito até 31 de dezembro do ano de inscrição, mas depende da liberação dos recursos e da fila de pagamento.
-
Foco no Magistério: A legislação determina que 60% do valor seja para os educadores, exigindo alvará judicial para herdeiros/pensionistas.
Para Ficar Atento
-
Datas Limite: Fique atento aos prazos dos Tribunais (TRF, TJ) para expedição e inscrição dos precatórios para os próximos anos.
-
Órgãos Responsáveis: Verifique os comunicados do seu Tribunal de Justiça Fedral (TRF) e Secretaria de Educação de cada estado / município, para informações mais específicas.
Com Informações: https://observatoriodablogosfera.org