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AGORA É LEI: Com multa que chega a R$ 1 milhão, Maranhão sai na frente com lei de proteção às mulheres vítimas de feminicídio

O Estado do Maranhão é a primeira das 27 unidades da federação a adensar a legislação de combate ao feminicídio e de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. Sancionado pelo governador Carlos Brandão (PSB) no Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, celebrado em 13 de novembro, o projeto de lei nº 12.118, de autoria da deputada Daniela (PSB).

Denominada Lei Mariana Costa, vitima de feminicídio em São Luís no ano de 2016 na data da sanção da lei, o dispositivo estabelece a proibição da utilização do nome da imagem da mulher vítima de feminicídio ou violência doméstica, por parte do agressor ou sua família, no âmbito do estado do estado do Maranhão. Segundo a essa divulgação está proibida a divulgação de qualquer imagem da vítima por meio de mídias sociais, bem como mostrá-la em propagandas por meio impresso ou virtual.

A proibição alcança também as mulheres que estiverem sob Medida protetiva de urgência. Nos casos em que houver a prática delituoso, o responsável deverá ser notificado imediatamente, devendo retirar o material no prazo de 48 horas. O desrespeito à lei importará em multa de até R$ 1 milhão (sendo 100 vezes o valor de R$ 10.000,00. Em caso de reincidência será acrescentada ainda a multa de R$ 50 mil.

A fiscalização da Lei Mariana Costa ficará à cargo doa órgãos de segurança especializados na defesa da mulher. Os valores recolhidos em multa serão destinados á promoção de políticas públicas no combate ao feminicídio e violências doméstica contra a mulher.
“Esta é uma medida que pretende resguardar a mulher vítima de violência que estejam utilizando o instrumento da medida protetiva, prosseguir sofrendo ataques psicológicos. A lei terá efeito nos casos em que as famílias das vítimas se sentirem constrangidas diante das propagandas mentirosas”, esclareceu Carol Costa, ativista do movimento de combate à violência contra mulher e feminicídio.

Com Informações: https://portaloinformante.com.br

Categoria: Notícias