Antecipação, crédito e desistência de parte do montante, estes três caminhos podem agilizar o recebimento do valor de títulos de dívida pública.

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Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, que flexibiliza o prazo de pagamento de títulos de dívidas públicas, os precatórios se tornaram a dor de cabeça de milhões de brasileiros, que ganharam causas judiciais indenizatórias contra órgãos de diferentes esferas do poder estatal e agora estão levando um ‘calote’ que deve ultrapassar a casa dos R$ 56,9 bilhões de reais em 2023, conforme aponta Maíra Mota Guiotto, vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/RS, em seu artigo.

No Brasil, um montante indenizatório a ser pago pelo Estado só se torna precatório quando supera o valor equivalente a 60 salários mínimos, segundo o Conselho Nacional de Justiça, o que atualmente corresponde, em média, a R$ 78.120,00. Esta quantia está distante da realidade de cerca de 67% da população brasileira que precisaria de mais de três anos de trabalho, sem nenhum gasto, para conseguir reuni-lá, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada pelo Educa Mais Brasil, que revela que grande parte da população nacional ganha até dois salários mínimos.

Com Informações: https://www.terra.com.br