A devassa da Receita Federal contra artistas da Globo ganhou mais um capítulo nos últimos dias. Uma das atrizes que manteve contrato como PJ (pessoa jurídica) com o canal nos últimos anos se tornou alvo de multa de R$ 10 milhões. O órgão mudou o foco e colocou autores e diretores na mira.
O advogado tributarista Leonardo Pietro Antonelli, representante de grande parte dos famosos na ação, vê a ação do órgão do governo federal como um exemplo de confisco tributário:
A discussão travada pela Receita é que o artista estaria usando uma empresa (pessoa jurídica) para economizar o imposto de renda de 27,5%. Mas as empresas dos atores ofereceram à tributação de todas as suas receitas: pagaram PIS, Cofins, Imposto de Renda Pessoa Jurídica e contribuição sobre o lucro, ISS que, juntos, podem chegar a 20%. Então, com todo o respeito à Receita Federal, entendemos que todos os tributos devidos já foram pagos na pessoa jurídica (leia-se, empresa). Cobrar tudo de novo na [pessoa] física é estar cobrando duas vezes pelo mesmo serviço”.
Um recurso administrativo na própria Receita Federal acaba de ser acionado. Nesse processo, não existe a necessidade do pagamento das multas aplicadas. Em alguns casos da ação, os valores passam dos R$ 10 milhões As informações são do Notícias da TV.
A ideia da Receita é condenar a “pejotização”, algo que o órgão do governo reconhece como “comum”. Na lei brasileira, “os serviços intelectuais, de natureza artística ou cultural, em caráter personalíssimo, sujeitam-se ao regime de tributação de pessoas jurídicas”.
Com Informações: https://rd1.com.br
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