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Propagada Eleitoral – Candidato do prefeito Nagib  perde para Zé Francisco na Justiça

Em face ao crescimento galopante da candidatura a prefeito de Codó do médico Dr. Zé Francisco o grupo do Prefeito Nagib  tenta a prática de manobras políticas para atingir os candidatos da vitória (Da Redação Repasse Informativo)

Os advogados da Coligação de Dr. Zé Francisco prefeito obtiveram mais uma vitória contra o candidato de Nagib.

Neste final semana a justiça eleitoral local divulgou a decisão favorável do pedido da Coligação de Dr. Zé Francisco, cujos embargos de declaração em foram em decorrência de uma decisão que havia punido a coligação União do Povo em perda de tempo da TV e Rádio.

Os advogados de Zé Francisco entenderam que a decisão estava “sem previsão legal para a punição, daí a Sra.Juíza acolheu os embargos e fomos vitoriosos”, declarou um advogado do Grupão.

(CONFIRA ABAIXO A SENTENÇA DA JUSTIÇA ELEITORAL CONTRA ZITO ROLIM)

JUSTIÇA ELEITORAL

007ª ZONA ELEITORAL DE CODÓ MA

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600554-76.2020.6.10.0007 / 007ª ZONA ELEITORAL DE CODÓ MA REPRESENTANTE: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

Advogado do(a) REPRESENTANTE: EDLANE DE LIMA RODRIGUES – MA10772

REPRESENTADO: JOSE FRANCISCO LIMA NERES, COLIGAÇÃO UNIÃO DO POVO (PSD,REP,PL,PSDB,PT,MDB,PODE,PV) Advogado do(a)

REPRESENTADO: WAGNER RIBEIRO FERREIRA – MA5703

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Coligação União do Povo em face da sentença que suprimiu tempo de televisão da coligação embargante por uso de apoiadores acima do limite de 25% do tempo e/ou por utilização de cenas externas.

Alega que não há previsão legal para referida punição pelo que compreende que a sentença foi omissa ou contraditória.

Por seu turno, a coligação embargada compreende que não houve omissão ou obscuridade, tendo a sentença vergastada seguido a legislação vigente, que proíbe a utilização de apoiadores acima do limite de 25% do tempo. Requereu ainda antecipação de tutela recursal para que o tempo de TV da coligação adversária fosse suprimido.

É o relatório. Decido.
Nos termos do art. 1022, CPC/2015:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.

De fato, os embargos declaratórios no caso em análise merecem prosperar, eis que há omissão na aplicação da legislação eleitoral no decisum. Não há, na legislação aplicável (Lei n°9.504/97 e Res. TSE n°23. 610/2019), qual seria a punição em caso de uso de cenas externas ou de uso de apoiador acima do limite de 25% do tempo, não cabendo ao julgador legislar sobre os dispositivos em comento.

Rejeito parcialmente o pedido de antecipação de tutela recursal, pelos mesmos motivos acima: inexistência de previsão legal para a punição em comento, entretanto, a fim de garantir a observância à legislação eleitoral e com base no poder geral de cautela, concedo a tutela pretendida apenas para proibir que a coligação embargante use o programa eleitoral em questão, com apoiadores extrapolando o tempo acima do limite máximo permitido pelo art. 74, Res. TSE n°23.610/2019, qual seja, 25% do tempo total, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Com estes fundamentos, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e retificar a sentença anteriormente prolatada, para retirar qualquer punição referente à perda do tempo da coligação embargante, proibindo, com base no poder geral de cautela, que a coligação embargante utilize o programa eleitoral em questão com apoiadores extrapolando o tempo acima do limite máximo permitido pelo art. 74, Res. TSE n°23.610/2019, qual seja, 25% do tempo total, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Flávia Pereira da Silva Barçante
Juíza Eleitoral

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