Foto: Lucas Gabriel de Melo Pereira

Decisão da 1ª Vara Cível determina medidas específicas para garantir atendimento especializado, adaptações pedagógicas e inclusão de aluno de Ciências Biológicas

 

Foto: Estudante de Ciências Biológicas Lucas Gabriel de Melo Pereira

 

 

 

Uma decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias representa um importante avanço na garantia dos direitos de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ensino superior. Em tutela de urgência, a Justiça determinou que a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), Campus Caxias, elabore e implemente, no prazo de 15 dias, um Plano de Atendimento Educacional Especializado (AEE), também denominado Protocolo Inclusivo, destinado a atender às necessidades específicas do estudante de Ciências Biológicas Lucas Gabriel de Melo Pereira.

 

 

 

 

A determinação judicial estabelece que a universidade adote medidas concretas para assegurar não apenas o acesso do estudante ao ensino superior, mas também sua permanência, participação e desenvolvimento acadêmico em condições de igualdade.

 

 

 

Entre as medidas determinadas estão a adaptação dos métodos de avaliação, o acompanhamento contínuo pelos setores de psicologia e pedagogia, a formalização das adaptações necessárias junto aos professores e a adoção de mecanismos que proporcionem um ambiente acadêmico acessível, inclusivo e acolhedor.

 

 

 

 

Justiça determina intervenção em trabalhos em grupo

 

 

 

 

Um dos pontos de maior destaque da decisão está relacionado à participação do estudante em trabalhos e atividades em grupo.

 

 

 

 

A Justiça determinou que os professores atuem diretamente na mediação da formação das equipes, evitando que o aluno seja excluído, isolado ou colocado em situação de desvantagem dentro do ambiente acadêmico.

 

 

 

 

A medida busca enfrentar situações de segregação que podem prejudicar não apenas o desempenho acadêmico, mas também a integração social, o bem-estar emocional e a própria permanência do estudante na universidade.

 

 

 

Para garantir o cumprimento da decisão, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, limitada ao montante de R$ 30 mil, em caso de descumprimento por parte da instituição.

 

 

 

 

Decisão pode abrir caminho para novas medidas de inclusão.

 

 

 

 

Embora a decisão tenha origem em um caso individual, seus efeitos podem ultrapassar a situação específica do estudante.

 

 

 

O entendimento reforça o princípio de que o direito à educação não se resume ao ingresso em uma instituição de ensino. Para estudantes com deficiência ou neurodivergência, é necessário garantir condições efetivas de permanência, aprendizagem, participação e igualdade de oportunidades.

 

 

 

Nesse sentido, a decisão poderá servir como referência para estudantes e famílias que enfrentem situações semelhantes em instituições de ensino superior, estimulando universidades a adotarem protocolos permanentes de atendimento especializado e políticas mais efetivas de inclusão.

 

Foto: Adv. Dr. Willemes Ferreira Pinho

 

 

 

 

Advocacia teve papel decisivo

 

 

 

A atuação jurídica também ganhou destaque no caso. O advogado Dr. Willemes Ferreira Pinho (OAB/MA 21.031) atuou na defesa dos direitos do estudante e levou ao Poder Judiciário os relatos de exclusão e as dificuldades enfrentadas no ambiente universitário, demonstrando a necessidade de uma intervenção judicial imediata.

 

 

 

Segundo o advogado, a decisão reforça que medidas de inclusão e adaptações pedagógicas não podem ser tratadas como mera liberalidade das instituições de ensino.

 

 

 

«“A decisão judicial reafirma que o Atendimento Educacional Especializado e a adaptação de métodos pedagógicos são obrigações de eficácia imediata das instituições de ensino. A inclusão não é uma concessão voluntária, mas um dever constitucional que visa assegurar a permanência com dignidade de estudantes com Transtorno do Espectro Autista no ambiente universitário”, destacou.»

 

 

 

Um passo importante para a inclusão

 

 

 

Mais do que uma decisão favorável a um estudante, o caso coloca em evidência um debate cada vez mais necessário: como transformar o direito à inclusão em medidas concretas dentro das universidades.

 

 

 

Ao determinar a criação de um protocolo específico e estabelecer obrigações objetivas para a instituição, a Justiça sinaliza que a inclusão não deve permanecer apenas no campo dos princípios e discursos, mas precisa ser acompanhada de ações efetivas, acompanhamento especializado e respeito às particularidades de cada estudante.

 

 

 

A decisão da Justiça de Caxias pode, assim, representar um importante marco para o fortalecimento das políticas de inclusão no ensino superior e servir de incentivo para que outros estudantes e famílias conheçam e busquem a proteção de seus direitos diante de situações de exclusão ou discriminação.