O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) reformou integralmente a decisão de primeira instância que havia determinado a cassação do diploma do prefeito de Caxias, José Gentil Rosa Neto (Gentil Neto), e declarado a inelegibilidade do ex-prefeito Fábio Gentil. Por 6 votos a 0, os desembargadores acolheram os recursos da defesa e julgaram improcedentes as acusações de abuso de poder político e econômico.

Com a conclusão do julgamento no Pleno, todas as sanções foram anuladas. A decisão garante a manutenção definitiva de Gentil Neto no cargo e restaura a plenitude dos direitos políticos de Fábio Gentil, encerrando a disputa jurídica sobre o pleito municipal de 2024.

Fragilidade de provas e tese da defesa

O processo teve origem em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pela oposição. A representação acusava a gestão municipal de realizar contratações temporárias em massa e de praticar coação contra servidores públicos durante o período eleitoral.

Ao reestruturar a tese defensiva no TRE-MA, a equipe jurídica chefiada pela advogada Anna Graziella Neiva demonstrou inconsistências na sentença de primeiro grau e defendeu a ausência de elementos concretos para punição. Entre os pontos técnicos acolhidos pela Corte, destacam-se:

• Manutenção de serviços essenciais: As admissões temporárias efetuadas em 2023 e 2024 visavam suprir demandas regulares da saúde e da educação, sem desvio de finalidade eleitoral;

• Responsabilidade fiscal: Dados contábeis comprovaram que os gastos com pessoal respeitaram os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

• Falta de conjunto probatório: As acusações de coação política apoiavam-se apenas em depoimentos isolados, sem sustentação documental ou nexo causal direto com os candidatos;

• Inovação de causa de pedir: A defesa sustentou a ilegalidade do uso de inquéritos policiais instaurados contra terceiros após o ajuizamento da ação para fundamentar eventual condenação.

Decisão alinhada ao TSE

Ao acompanhar o voto do relator, os membros do TRE-MA entenderam que o material apresentado pela acusação era insuficiente para caracterizar abusos com gravidade capaz de afetar a legitimidade da eleição.

A Corte aplicou a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que exige provas robustas e inequívocas para a procedência de AIJEs.

Continuidade administrativa

Durante a tramitação do processo na Justiça Eleitoral, Gentil Neto manteve a rotina de despachos e a agenda de entregas no município, incluindo investimentos em infraestrutura, programas sociais, saúde e educação.

Com a decisão unânime e o trânsito em julgado do entendimento no tribunal regional, o prefeito segue à frente da Prefeitura de Caxias com a situação jurídica plenamente regularizada.

Com Informações: https://lestenews.com.br