A  Associação Nacional dos Magistrados Estaduais divulgou nesta terça-feira (17) nota pública de repúdio contra o ministro Flávio Dino, criticando a proposta que prevê substituir a aposentadoria compulsória de magistrados pela perda do cargo sem remuneração em casos de punição extrema. A entidade classifica a medida como “flagrantemente inconstitucional” e afirma que se trata de “mais um exemplo preocupante de tentativa de legislar por decisão judicial, ignorando frontalmente o que determina a Constituição da República”.

 

Na avaliação da associação, a mudança no regime disciplinar da magistratura só poderia ocorrer por meio de lei complementar aprovada pelo Legislativo. O texto ressalta que “o regime disciplinar da magistratura não pode ser alterado por vontade individual de qualquer autoridade” e que “qualquer tentativa de criação ou substituição de sanções não passa de voluntarismo incompatível com o Estado de Direito”.

 

A entidade também aponta possíveis impactos previdenciários e institucionais, afirmando que a proposta “autoriza o Estado a se apropriar indevidamente de contribuições previdenciárias” e que, em termos jurídicos, isso representaria “enriquecimento ilícito e sem causa do próprio Estado”.

“A Constituição da República não pode ser reinterpretada ao sabor de agendas pessoais ou discursos punitivistas. No Estado Democrático de Direito, ninguém — nem mesmo o Ministro Flávio Dino — está autorizado a substituir o Congresso Nacional na criação de sanções legais”, afirmou a entidade.

Com Informações: https://marrapa.com