O cenário atual mostra ser uma preocupação para os aposentados do INSS, que até então confiavam na estabilidade de um salário fixo após cumprir os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários. A recente publicação da Resolução 28 pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) coloca em perspectiva a possibilidade de perda desses benefícios, mesmo após um período de dez anos de concessão.
Um direito tão esperado e merecido por aqueles que dedicaram grande parte de suas vidas ao trabalho e contribuíram para o sistema previdenciário, pode agora ser revista de maneira abrupta e condicionada a um novo conjunto de critérios. A resolução mencionada autoriza o INSS a interromper o pagamento de benefícios a qualquer momento, desde que comprovadas irregularidades no recebimento.
Embora especialistas em direito previdenciário afirmem que essa prática já estava sendo adotada pelo INSS antes da publicação oficial da resolução, a medida traz preocupações adicionais, sobretudo para aqueles cuja aposentadoria depende de avaliações médicas para atestar a continuidade da incapacidade.
Essas pessoas agora enfrentam a possibilidade de um processo de revisão mais incisivo e, em última instância, a perda de um salário vitalício.
Explicação
A justificativa para essa resolução é a busca por um maior controle e fiscalização no pagamento de benefícios previdenciários, visando a prevenção de fraudes ou tentativas de fraude no sistema.
A transparência e a responsabilidade no uso dos recursos públicos são, sem dúvida, objetivos legítimos. Entretanto, essa abordagem impacta diretamente a vida de milhares de aposentados, gerando preocupação e incerteza quanto ao futuro financeiro e bem-estar.
A resolução 28, que já possui status de lei complementar e está em vigor desde o primeiro de agosto, reforça a importância de uma abordagem justa, equitativa e transparente na gestão dos benefícios previdenciários.
É essencial que as avaliações sejam criteriosas, as irregularidades devidamente comprovadas e que haja um canal claro para a defesa dos direitos dos beneficiários. O equilíbrio entre a fiscalização rigorosa e a proteção dos direitos dos aposentados é fundamental para a manutenção da confiança na instituição previdenciária.
Quem pode ter o salário cortado pelo INSS?
A nova regra definida pela resolução permite que o INSS corte o benefícios por incapacidade pago há mais de uma década, ao considerar que aquele indivíduo está recebendo o auxílio de forma irregular. Vale para:
-
Aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria por incapacidade permanente);
-
Auxílio-doença, o Benefício por incapacidade temporária;
-
BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Periodicamente, com previsão de acontecer a cada dois anos, o INSS solicita que o trabalhador que recebe algum desses salários refaça a perícia médica para comprovar que continua incapaz de voltar ao seu emprego. Mesmo estando há 10 anos recebendo o auxílio, caso a perícia entenda que aquela pessoa pode voltar a trabalhar, ela vai perder o acesso ao salário.
Segundo o IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) existem três casos que isentam a renovação de perícia médica:
-
Completar 60 anos de idade; ou
-
55 anos de idade e 15 anos recebendo benefício por incapacidade;
-
Quando o segurado aposentou por incapacidade permanente em razão de AIDS.
Com Informações: https://canalconsultapublica.com.br
Categoria: Notícias