VITÓRIA DO GOVERNO: Câmara aprova PEC dos Precatórios no 2º turno por 323 a 172

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 323 votos a favor, 172 contra e uma abstenção, na noite desta terça-feira (9), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que permite ao governo o ‘parcelamento’ de dívidas federais nos próximos anos e viabiliza o programa Auxílio Brasil através de um novo cálculo do teto de gastos públicos. No primeiro turno, semana passada, o plenário da Câmara aprovou a PEC por 312 x 144. A proposta segue para a análise do Senado Federal após as análises dos destaques.

Precatórios são dívidas de todas as naturezas do governo com sentença judicial final, já transitada em julgado.

Com o parcelamento dos precatórios e o novo cálculo do teto de gastos, que libera R$ 47 bilhões para despesas, a proposta viabiliza com cerca de R$ 90 bilhões o programa Auxílio Brasil, o novo Bolsa Família, que pagará R$400 a 17 milhões de famílias.

O valor destinado pelo governo federal ao pagamento de precatórios este ano é de pouco mais de R$54,7 bilhões, mas em 2022 o valor previsto salta para R$89,1 bilhões. A PEC impõe um limite de R$44,5 bilhões para o ano que vem. Segundo os dados do projeto aprovado, 95% de todos os precatórios previstos para 2022 têm valores de até R$540 mil. Somados, valem R$22 bilhões e terão o pagamento garantido. Menos de 1% (49) dos precatórios valem mais de R$66 milhões cada e, somados, custariam R$26 bilhões aos cofres públicos.