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CAXIAS EM DETALHES: Não queremos esmolas, queremos Justiça…

Os reclames

Os consumidores de Caxias não suportam mais os preços abusivos dos produtos cobrados na cidade. Já foram várias matérias que nosso informativo fez e reproduzidas outras tantas, sempre buscando estar em consonância com os consumidores. Um dos exemplos mais gritantes são os valores dos botijões de gás cobrado no município, diga-se de passagem, é o mais caro do Maranhão. Em Caxias, o produto gira em torno de R$70,00 reais o botijão, enquanto que em outros municípios e regiões próximas esse produto chega a ser 50% mais barato.



                                Imagem de caio hostilio

Apenas um dia

Alguns postos de distribuição baixaram os preços dos botijões ontem, como foi o caso do representante da ULTRAGÁS E LIQUIGÁS, mas esses valores foram apenas uma promoção do dia (24), hoje os valores voltaram a subir novamente. 

Entrando na briga

Uma das instituições mais ativas de Caxias (OAB) na pessoa do seu presidente  Augustinho Ribeiro Neto, também entrou na luta, hoje o advogado utilizou as redes sociais  para cobra do diretor estadual do PROCON, Duarte Júnior que se manifeste sobre a problemática.

 Veja o post do presidente da OAB-Subsecção Caxias  


Agora é só aguardar e esperar no que vai dar!

NOTÍCIAS DO LESTE: Justiça Eleitoral diploma prefeito eleito Ferdinando Coutinho em Matões

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A cerimônia foi realizada na Câmara de Vereadores e presidida pelo juiz eleitoral Marcos Aurélio Veloso. O prefeito eleito Ferdinando Coutinho (PSB), que teve mais de 52,96% dos votos, foi o primeiro a receber a diplomação.

Em seguida, a vice-prefeita eleita Cristina Pereira. A prefeita atual Suely Pereira e o esposo, o ex-deputado estadual Rubens Pereira, acompanharam a sessão solene e destacaram sobre a plena confiança na próxima gestão para que Matões continue sendo projetada rumo ao desenvolvimento.

Os treze vereadores eleitos foram os próximos a receberem a diplomação. Inácio, que vai estar em seu terceiro mandato, e Professor Tote, eleito pela primeira vez, reafirmam o compromisso junto ao povo.

Os vereadores eleitos foram:


Giuvan (PDT)

Professor Tote (PR)

Ribinha (PSDB)

Thiago Brito (PC do B)

Bilu (PC do B)

Inácio Carvalho (PSB)

Reginaldo Janjão (PSB)

Iglesis Brandão (PSB)

Zé Natan (PDT)

Jaqueline Pindoba (PC do B)

Gilmar (PV)

Solimar (PV)

Fernando Tenório (PV)

O lavrador Wedson Santos acredita que a nova gestão vai fazer muito mais pelo povo matoense.

             

Fonte: TV Sinal Verde Caxias

CAXIAS EM DETALHES: Justiça mantem condenação da ex-prefeita Márcia Marinho

Sentença assinada pelo juiz Clésio Coelho Cunha, membro da Comissão Sentenciante Itinerante, julgou improcedente o pedido da ex-prefeita de Caxias Márcia Regina Serejo Marinho em Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo objetivando a anulação do processo administrativo TCE nº 9111/2003 e 3494/2005, e manteve os efeitos de acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas do Estado no qual a ex-gestora é condenada. Na sentença, o magistrado condena a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Na ação interposta na 2ª Vara da Fazenda Pública em desfavor do Estado do Maranhão e Município de Caxias, Márcia Marinho alega que teve a prestação de contas relativa ao exercício de 2004 reprovada perante o TCE e que “o acórdão prolatado está contaminado de nulidades, posto que lhe foi cerceada a defesa”. A autora afirma não ter sido intimada para sessão que julgou as contas apresentadas.

Legitimidade e veracidade – Em seu relatório, Clésio Cunha ressalta a presunção de legitimidade e veracidade que possuem os atos administrativos. Segundo o magistrado, a desconstituição judicial desses atos somente se justifica diante da existência de prova cabal cancelando a sua legitimidade.
Ainda segundo o magistrado, a análise dos autos permite concluir que, instaurado o procedimento administrativo nº 3494/95, a ex-gestora foi citada e apresentou contestação, “exercendo seu direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa”. Nas palavras do juiz, “apesar da defesa não ter sido apresentada por advogado, a falta de defesa técnica não justifica a nulidade da decisão do Tribunal de Contas”.

Previsão legal – Sobre o suposto cerceamento de defesa representado pela não intimação pessoal da ex-prefeita para a sessão em que as contas apresentadas foram julgadas, o juiz afirma que “o argumento não merece acolhida”. Diz o juiz: “A publicação dos atos oriundos do TCE/MA, via diário oficial, encontra previsão legal nos artigos 123, IV, da Lei Estadual n°º 8.258/2005 e o artigo 290, inciso III do Regimento Interno do TCE/MA”.
Clésio Cunha destaca ainda que a intimação pessoal dos gestores não é uma obrigação, podendo os mesmos serem notificados das decisões do TCE via Diário da Justiça, “como no caso”, frisa.

Independência dos poderes – Para o juiz, “não há que se falar em lesão ao direito à ampla defesa quando a Corte de Contas do Estado, ao analisar e julgar as prestações de contas públicas de requerente, atende rigorosamente aos preceitos constitucionais, aos princípios inerentes ao processo administrativo e às regras estatuídas no seu Regimento Interno e Lei Orgânica”.

“No que diz respeito às penalidades aplicadas pelo TCE/MA, tratando-se de de mérito administrativo, não cabe ao Poder Judiciário a sua revisão, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação e independência dos Poderes, salvo para reconhecer desapego ao princípio da legalidade”, conclui.

FONTE:http://irmaoinaldo.blogspot.com.br//VIA www.blogdojorgearagao.com.br