O ministro Flávio Dino considera que votação conjunta da CPMI do INSS foi feita sem análise individual e desrespeita garantias de privacidade e devido processo legal
A defesa de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) uma liminar para suspender a quebra de seus sigilos bancário e fiscal, aprovada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão atendeu a pedido apresentado em conjunto com a empresária Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha, que questionou a forma como a comissão conduziu a votação.
O ministro Flávio Dino considerou que a aprovação conjunta de 87 requerimentos, incluindo os de Lulinha, aconteceu sem análise individualizada, o que poderia violar direitos constitucionais à privacidade e ao devido processo legal. Dino determinou que, caso informações já tenham sido enviadas à comissão, elas permaneçam sob sigilo na Presidência do Senado até o julgamento do mérito da ação.
A liminar envolve não apenas Lulinha, mas pode servir de base para que outros investigados na CPMI apresentem ações semelhantes. A defesa sustenta que os mesmos fundamentos que protegeram Roberta Luchsinger devem ser aplicados ao filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A decisão do STF gera tensão no Congresso. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana, afirmou que a comissão seguiu o regimento e que a votação em bloco é prática comum em diversas instâncias parlamentares. A Advocacia do Senado estuda medidas para contestar a liminar, enquanto parlamentares defendem a necessidade de preservar a autonomia da comissão.
Com a suspensão da quebra de sigilos, o caso permanece em aberto, e o andamento da CPMI deve seguir sob a análise do STF, que agora avalia os limites legais das investigações parlamentares diante de garantias individuais.
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