MPMA, TCE e Famem discutem proposta de tabela de cachês de shows (Foto: Divulgação)
O objetivo principal da medida é evitar pagamentos excessivos que possam comprometer a prestação de serviços públicos essenciais, como saúde e educação.
O procurador-geral de justiça do Maranhão, Danilo de Castro, liderou uma reunião estratégica na última terça-feira, 12 de maio de 2026, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), para debater a criação de uma resolução conjunta que estabeleça limites rígidos aos gastos com eventos culturais financiados por municípios maranhenses.
O encontro institucional reuniu lideranças essenciais para o plano de fiscalização do estado, incluindo:
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Roberto Costa, presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).
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Daniel Brandão, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
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Douglas Silva, procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC).
A proposta central consiste no desenvolvimento de uma tabela referencial de cachês, estipulando tetos financeiros proporcionais e compatíveis com o orçamento e com a realidade econômica de cada cidade do estado. Os órgãos envolvidos trabalham com uma meta de tramitação acelerada, visando à assinatura célere do documento regulatório para que as novas diretrizes normativas entrem em vigor integralmente a tempo de fiscalizar os gastos públicos das próximas festas juninas de 2026.
Argumentos Legais (Inexigibilidade de Licitação)
A contratação direta de shows artísticos por entes públicos baseia-se na inviabilidade de competição, regulada por normas federais rígidas:
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Artigo 74, Inciso III da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações): Permite a contratação direta para profissionais do setor artístico, desde que sejam consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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Exclusividade Jurídica: O contrato deve ser firmado diretamente com o artista ou por meio de seu empresário exclusivo, vedando o uso de intermediários ou “empresários de balcão”.
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Justificativa de Preço: A ausência de licitação não isenta o gestor de provar a regularidade do gasto. O ente público deve anexar notas fiscais e contratos anteriores do mesmo artista (firmados com o mercado privado ou outras prefeituras) para provar a compatibilidade do valor cobrado.
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Comparativo de Mercado e Limites Estaduais
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A iniciativa do Maranhão segue uma tendência nacional de controle de gastos com eventos.
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Veja como o mercado e outros
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estados balizam esses limites:
Mecanismo de Controle
Funcionamento Prático
Objetivo no Mercado
Tabela Referencial Base (Proposta MA)
Tetos proporcionais vinculados ao orçamento e receita do município.
Evitar que cidades com baixa arrecadação paguem cachês milionários.
Jurisprudência de Outros Estados
Tribunais de Contas barram shows se o gasto ultrapassar um percentual fixo da receita corrente líquida.
Impedir o colapso financeiro de setores como saúde e saneamento.
Com Informações: MPMA
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