Com a nova Lei do CPF, o brasileiro só precisará guardar um número de documento na cabeça, o do CPF. – Foto: divulgação / Receita Federal

 

A nova Lei do CPF, Cadastro de Pessoas Físicas, entrou em vigor. A partir de agora, órgãos públicos não poderão mais exigir outros documentos no preenchimento de cadastros e você não precisará mais guardar um monte de número de documentos na cabeça.

 

A Lei 14.534/23, dispensa outros números de identificação, como RG, PIS e número da carteira de trabalho. Agora, só é preciso informar o número do CPF para pedir serviços públicos.

 

O decreto, sancionado em 2023 pelo presidente Lula, o decreto determina que o CPF será o único número único para identificação dos brasileiros.

Período de adaptação

 

O decreto também dá um tempo para que órgãos públicos se adaptem à novidade.

 

Serão 12 meses, para que os órgãos e as entidades façam a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos, para adoção do número de inscrição no CPF como número de identificação.

 

E 24 meses, para que os órgãos e as entidades modifiquem os sistemas entre os cadastros e as bases de dados a partir do número de inscrição no CPF, entre eles:

 

• Certidão de nascimento

• Certidão de casamento

• Certidão de óbito

• Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

• Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão

• Documento Nacional de Identificação (DNI)

• Número de Identificação do Trabalhador (NIT} e

• Título de eleitor

 

Memorizar um só documento

 

Com a mudança de unificação de dados, o governo federal pretende que o cidadão apresente e memorize apenas um documento.

 

Assim, a partir deste ano, sem o CPF não será possível solicitar alguns serviços, inclusive em Embaixadas e Consulados no exterior.

 

Como pedir o CPF

 

Brasileiros que moram no exterior, e não têm o número do CPF, poderão solicitar ou consultar sua situação cadastral diretamente no site da Receita Federal. O processo é online e não precisa comparecer ao Consulado.

 

Com Informações:  Agência Brasil/via https://www.sonoticiaboa.com.br