DIRETO DE BRASÍLIA: Prefeitos pedem a Temer nova medida provisória para repatriação

A liberação do dinheiro aos Estados foi acertada após negociação com os governadores

Os maiores municípios do país pediram ao presidente Michel Temer que publique uma nova medida provisória para antecipar para esta quinta-feira (29) o repasse de recursos arrecadados com a multa de valores repatriados do exterior.

Sob pressão das unidades da federação, o governo federal editou na semana passada iniciativa para liberar o montante nesta sexta-feira (30), o que permitiria às unidades da federação contabilizá-los no caixa deste ano.

O TCU (Tribunal de Contas da União), contudo, bloqueou o repasse do montante na sexta, uma vez que é feriado bancário, e resiste em permitir a sua liberação nesta quinta, já que a medida provisória estabelece a sexta-feira.

Segundo o presidente da FNP (Frente Nacional de Prefeitos) e prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, o presidente disse que avaliará a questão. O peemedebista viajará no início da tarde para o Rio de Janeiro, onde tirará folga de final de ano.

“Seria muito bem-vindo fazer uma medida provisória nesta sexta-feira, porque seria uma iniciativa heroica diante das dificuldades financeiras dos municípios brasileiros”, disse.

Na tentativa de viabilizar o repasse ainda neste ano, o prefeito informou que se reunirá ainda nesta quinta-feira com o presidente do TCU, Raimundo Carreiro, para tentar demovê-lo do bloqueio.

Para Lacerda, a decisão do TCU está “equivocada” e deve ser reavaliada. Segundo ele, a situação financeira dos municípios é mais complicada que a dos Estados, uma vez que eles já foram obrigados a fazer cortes orçamentários nos últimos dois anos.

De acordo com ele, pelos menos 60% dos municípios brasileiros estão com dificuldades em quitar as suas contas no final deste ano.

Ao todo, a União repassará um montante de mais de R$ 10 bilhões às unidades da federação, sendo que R$ 5 bilhões serão destinados aos governos estaduais.

A liberação do dinheiro aos Estados foi acertada após negociação com os governadores. Inicialmente, eles teriam de cumprir uma série de contrapartidas para ter acesso aos recursos.

Com as queixas de administrações estaduais, contudo, a União aceitou repassar o montante mediante a assinatura de uma espécie de carta de compromissos.

FONTE: Com informações da Folhapress.

Notícias do Maranhão: PGJ abre investigação sobre uso da verba da repatriação nos 217 municípios do MA

PGJ abre investigação sobre uso da verba da repatriação nos 217 municípios do MA

Ação foi tomada após publicação do ATUAL7 sobre megaoperação da chamada ‘Gangue da BMW’

A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) abriu investigação para apurar o uso do dinheiro da repatriação já transferido e o que ainda será repassado pela União para as contas do 217 municípios do Maranhão no próximo dia 30, uma sexta-feira, antevéspera de Ano Novo.

A ação, assinada na segunda-feira 26 pelo próprio chefe da PGJ, Luiz Gonzaga Martins Coelho, foi motivada por reportagem do ATUAL7, na sexta-feira 23, sobre uma megaoperação que está sendo articulada pela chamada nos bastidores de ‘Gangue da BMW’ — formada por advogados que atuam no Maranhão e que faziam parte da já extinta ‘Gangue do Fusion Preto’ —, para por as mãos na verba pública.

Ontem, reportagem revelou que, somente um dos presos por envolvimento na chamada Máfia da Agiotagem, o prefeito de Bacuri, Richard Nixon dos Santos (PMDB), vai pegar mais R$ 631.474,03 (seiscentos e trinta e mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e três centavos) — já deduzido o valor do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

De acordo com a Representação da PGJ endereçada ao presidente do Banco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli; e à secretária Nacional do Tesouro, Ana Paula Vitali Janes Vescovi, por ser constituída de receita extraordinária, a verba referente à multa da repatriação pode ser utilizada somente se houver, na LOA (Lei Orçamentária Anual) vigente de cada município, a respectiva previsão de despesa para essa fonte específica.

“Somente pode ser gasto o recurso da repatriação enviado ao Município se houver a apuração desse excesso de arrecadação a fim de que a LOA local seja alterada para a previsão das despesas a serem atendidas por esses valores”, diz trecho do documento.

Contudo, diz a PGJ, como não haverá tempo hábil para que as câmaras de vereadores e as prefeituras municipais tomarem as providências legislativas e administrativas, o dinheiro da repatriação poderá ser utilizado somente no exercício de 2017, após ser incorporado ao orçamento.

“O eventual crédito desses valores da repatriação a partir da data fixada pelo inciso II, do art. 2º da MP 753/2016 sem a observância dos ditames da legislação orçamentária, embora não possa ser utilizado no exercício corrente de 2016, será incorporado ao orçamento de 2017, quando, então, atendidas as exigências da Lei nº 4.320/64, poderá ter regular execução”, observa.

No documento, a PGJ esclarece, ainda, que o Ministério Público abrirá investigação para apurar o uso do repasse feito pela União referente aos impostos da repatriação, também de recursos financeiros no montante de R$ 174,8 milhões. A investigação do destino desse dinheiro, diz a PGJ, será feita em cada comarca do Parquet.

“Diga-se, de passagem, que os valores de repatriação já repassados aos Municípios igualmente deveriam ter obedecido aos mencionados requisitos da lei nº 4.320/64. Com relação a esses repasses, deve o Ministério Público instaurar investigação, em cada comarca, para a identificação de eventual execução dos valores sem as adequações orçamentárias devidas na LOA vigente de 2016”, diz o trecho.

Na Representação ao presidente do Banco do Brasil, o chefe da PGJ requer, ainda que seja comprovada a determinação a todos os gerentes de contas das prefeituras municipais sobre a impossibilidade de qualquer movimentação ou pagamento utilizando os recursos da multa da repatriação, enquanto o gestor não apresentar a documentação comprobatória de que utilizou os recursos referentes aos impostos da repatriação em ações constantes da LOA 2016.

A proibição da movimentação financeira deve ser garantida, ainda segundo o documento, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e do Estado (TCE), por meio de medidas cautelares.

FONTE: http://www.atual7.com/

DIRETO DE BRASILIA: Sob pressão, Temer antecipa repasse de repatriação a municípios

Medida provisória que havia sido editada na segunda-feira (19) estabelecia que o montante seria disponibilizado a partir de janeiro, o que causou insatisfação por parte dos municípios.

Sob pressão dos municípios, o governo federal antecipou para este ano o repasse de recursos arrecadados com a multa da repatriação para as prefeituras de todo o país.

A medida provisória que havia sido editada na segunda-feira (19) estabelecia que o montante seria disponibilizado a partir de janeiro, o que causou insatisfação em cidades com dificuldades de quitar dívidas de final de ano, como o 13º salário de servidores públicos. Para os Estados, a mesma MP previa o repasse ainda em dezembro.

Para atender ao pedido dos prefeitos, o governo federal decidiu publicar nesta terça-feira (20) edição extra do “Diário Oficial da União” com norma que altera o início da liberação dos recursos para o dia 30 de dezembro, mesma data definida para o repasse da multa aos Estados.

Ao todo, a União repassará mais de R$ 10 bilhões a Estados e municípios.A liberação do dinheiro aos Estados foi acertada após negociação com os governadores, que haviam recorrido ao STF (Supremo Tribunal Federal) para receber parte da arrecadação com a multa.

Inicialmente, eles teriam de cumprir uma série de contrapartidas para ter acesso aos recursos. Com as queixas de administrações estaduais, contudo, a União aceitou repassar o montante mediante a assinatura de uma espécie de carta de compromissos.

FONTE: https://www.noticiasaominuto.com.br/VIA Com informações da Folhapress.