DIRETO DE BRASILIA: Congresso aprova orçamento: saiba quanto será o salário mínimo em 2017

O reajuste cobre estritamente a variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para 2016, de 7,5%, sem nenhum aumento real

No fim da tarde de quinta-feira (15), em votação relâmpago, o Congresso Nacional aprovou o Orçamento da União de 2017.

O texto, que prevê aumento do salário mínimo dos atuais R$ 880 para R$ 945,80, vai para sanção do presidente Michel Temer. A mudança entrará em vigor a partir de janeiro.

De acordo com a proposta aprovada, o reajuste cobre estritamente a variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para 2016, de 7,5%, sem nenhum aumento real.

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê que a União poderá terminar o próximo ano com deficit primário (sem contar despesas com juros) de R$ 139 bilhões, em conformidade com a meta que havia sido anunciada pelo governo em julho passado.

O texto já obedeceu às novas regras fixadas pela emenda constitucional que limita os gastos públicos à variação da inflação pelos próximos 20 anos, promulgada na manhã de ontem pelo Congresso, informou o Correio Braziliense.

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ACONTECEU EM BRASÍLIA: Senado aprova PEC do teto por 53 votos a favor e 16 contra

Proposta de emenda constitucional estabelece um limite dos gastos públicos para os próximos 20 anos

O Senado aprovou, nesta terça-feira (13), por 53 votos a favor e 16 contra, o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos para os próximos 20 anos.

A PEC já havia sido aprovada em primeiro turno pelo Senado, por 61 votos a 14, em 30 de novembro. Mas, por se tratar de uma mudança na Constituição, o texto ainda precisava passar por uma segunda votação. As informações são do G1.

Considerada por governistas como essencial para o reequilíbrio das contas públicas, é duramente criticada por senadores da oposição, sendo, inclusive, apelidada de “PEC da maldade”.

Durante a votação desta terça, menifestações foram registradas em pelo menos sete Estados do país.

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DIRETO DE BRASÍLIA: Senado aprova regulamentação da gorjeta, que volta à Câmara

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Projeto altera a CLT e prevê a formação de uma comissão de empregados para acompanhar e fiscalizar a retenção da gorjeta

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado confirmou a aprovação, nesta quarta-feira (7), do projeto de lei que regulamenta a gorjeta, valor pago por clientes a garçons, camareiros e outros profissionais em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. O texto, que havia sido aprovado em primeiro turno no último dia 30, passou por votação suplementar e voltará à Câmara por ter sofrido alterações.

De acordo com a proposta, a gorjeta não se restringe ao valor dado espontaneamente pelo cliente ao funcionário, mas inclui a cobrança adicional cobrada pela empresa, como a taxa de 10%, e que é destinada aos empregados do estabelecimento.

O substitutivo aprovado estabelece que, depois de descontados os 20% referentes aos encargos sociais e previdenciários dos empregados (no caso das empresas enquadradas no Supersimples; ou 33% para as demais), a empresa deverá reverter o valor integral da gorjeta aos funcionários, além de anotar na carteira de trabalho e no contracheque os valores referentes ao salário e ao rateio. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, e prevê a formação de uma comissão de empregados para acompanhar e fiscalizar a retenção da gorjeta.

Pela proposta, a distribuição dos valores entre os funcionários poderá ser definida por meio de acordo coletivo dos funcionários. O empregador que descumprir a determinação, fica sujeito ao pagamento de multa no valor correspondente a 2/30 (dois trinta avos) da média da taxa de serviço por dia de atraso.

FONTE: Com informações Congresso em Foco