O Congresso Nacional está prestes a resolver um dos maiores problemas fiscais do governo: o risco de um apagão orçamentário provocado pela reinclusão dos precatórios no limite de gastos do arcabouço fiscal.

O ministro Fernando Haddad, da Fazenda, e o presidente Lula: PEC 66/2023 tira precatórios do limite de gastos do arcabouço fiscal. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Precatórios são dívidas do governo, com empresas ou pessoas, reconhecidas definitivamente pela Justiça. Caso o Senado Federal aprove a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, os precatórios federais deixarão de ser contabilizados no limite de gastos do arcabouço fiscal a partir de 2026. Além disso, grande parte desses dispêndios ficará de fora da meta de resultado primário do mesmo arcabouço.

Na prática, a medida abre espaço no Orçamento, reduzindo a chance de colapso nas contas públicas. O governo, que antes teria de promover uma economia radical de recursos para conseguir pagar os precatórios dentro das regras, não terá mais esse compromisso.

A PEC 66 já passou pela Câmara e foi aprovada em primeiro turno no Senado, por 62 votos a 4. Falta apenas a votação em segundo turno e a consequente promulgação pelo Congresso para que as novas regras entrem em vigor — emendas constitucionais dispensam sanção presidencial.

O que muda no pagamento de precatórios com a PEC 66/2023

Pelas regras do arcabouço, que é o regime fiscal vigente, o aumento das despesas do governo não pode superar 2,5% ao ano em termos reais (descontada a inflação). É desse limite de gastos que o pagamento de precatórios será excluído de 2026 em diante, se a PEC 66/2023 for aprovada em definitivo pelo Congresso.

Mas o arcabouço também tem outra diretriz, que é a meta de resultado primário. A meta de 2025, por exemplo, é de resultado zero (nem superávit, nem déficit), mas com tolerância de 0,25% do PIB. A de 2026 é de superávit de 0,25% do PIB, com a mesma tolerância.

Pela sistemática de precatórios em vigor hoje, que é provisória, nem toda a despesa com eles entra na meta. Uma decisão do STF de 2023 (leia mais abaixo) autorizou o governo a pagar parte dos precatórios à margem da regra fiscal até 2026. Graças a essa autorização, no ano que vem quase metade da despesa total ficaria de fora das regras do arcabouço. A partir de 2027, porém, 100% do dispêndio voltaria à contabilidade.

A PEC 66 torna essa reincorporação muito mais suave. Com ela, a partir de 2027 os precatórios voltam a ser contabilizados na meta fiscal do arcabouço, mas a conta-gotas, com incorporação de 10% a cada ano. Assim, em 2027 apenas 10% do gasto com precatórios será incluído na meta (e não 100%, como era esperado). Em 2028, 20%. E assim por diante, até completar 100%. No curto prazo, é um alívio gigante para o governo.

Qual o custo do “favor” do Congresso com a PEC 66/2023

Esse “favor” do Congresso, no entanto, terá consequências. Gilberto Badaró, advogado especialista em precatórios e sócio do Badaró Almeida & Advogados Associados, afirma que a retirada dos precatórios da meta fiscal representa um retrocesso e traz instabilidade jurídica e fiscal, além de perda de credibilidade para o governo.

“Ao excluir essas dívidas da contabilidade oficial, o governo sinaliza que o cumprimento de decisões judiciais pode ser postergado conforme a conveniência fiscal, o que gera insegurança jurídica e enfraquece a confiança no Estado”, afirma.

A instabilidade prejudica diretamente os credores — pessoas físicas e jurídicas que chegam a falir diante do adiamento, por décadas, no pagamento dos precatórios. Além disso, causa desorganização no mercado, favorecendo deságios e desvalorizações abusivas.

“A medida afasta investidores do país, que enxergam com preocupação um ambiente onde até mesmo sentenças judiciais deixam de ser prioridade”, alerta Badaró, que ainda pontua que precatório não é gasto discricionário ou não obrigatório. “É dívida reconhecida pela Justiça e deve ser tratada com seriedade, como determina a Constituição”, conclui.

Além de aliviar o limite de gastos do governo federal, a PEC institucionaliza a prorrogação indefinida para o parcelamento de precatórios estaduais e municipais e permite que os entes subnacionais renegociem suas dívidas com o INSS em condições bastante amenas, entre outras benesses (saiba mais aqui). 

Precatórios eram “vilões” de apagão do governo a partir de 2027

O alívio para o Executivo com a retirada dos precatórios da meta fiscal se deve a estimativas de que, já em 2027, esses pagamentos passariam a corroer boa parte do orçamento das despesas discricionárias — ou livres — do governo federal.

Já naquele ano, o crescimento dos gastos obrigatórios e discricionários, somado ao volume de precatórios, colocaria em xeque a capacidade operativa do governo, que, por sua vez, resiste a cortar despesas e ajustar as contas públicas.

As ameaças eram de uma paralisia orçamentária, já que o Executivo não teria espaço fiscal para cumprir os pisos de educação e saúde, entre outros, como mostrado pela Gazeta do Povo.

As idas e vindas dos precatórios desde 2021

A PEC 66/2023 representa um novo capítulo na novela dos precatórios federais, que começou em 2021, durante o governo Bolsonaro. Na época, duas emendas constitucionais alteraram a forma de pagamento desses débitos.

Emendas constitucionais de 2021 mudaram regras e criaram teto para precatórios

A EC 113 criou um teto anual para o pagamento de precatórios, limitando o valor a ser quitado por ano – e empurrando o restante para a frente. Foi uma forma de enfrentar o que o então ministro da Economia, Paulo Guedes, apelidou de “meteoro”.

A mudança abriu espaço para outros gastos do governo dali em diante. E deu origem a uma bola de neve de dívidas com pessoas físicas e jurídicas. Isso porque, a cada ano, aos precatórios remanescentes do exercício anterior somavam-se novos precatórios emitidos pela Justiça. O montante devido, portanto, cresceria cada vez mais rápido.

A mesma emenda mudou a forma de atualização monetária das dívidas, estabelecendo que passariam a ser corrigidas pela Selic (em vez de índices de inflação mais juros).

A EC 114, enquanto isso, alterou a ordem de pagamento dos precatórios: priorizou os de menor valor e os de natureza alimentícia (como aposentadorias, salários e indenizações por morte ou invalidez). Criou a possibilidade de acordo com deságio para o credor receber antecipadamente. E ampliou hipóteses de parcelamento para grandes valores.

STF acabou com teto e liberou governo a pagar precatórios fora da regra fiscal

As ECs 113 e 114 foram questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7064.

Em maio de 2023, a Corte decidiu que era inconstitucional o teto para o pagamento de precatórios, por entender que a restrição violava direitos individuais e o princípio de que as sentenças judiciais devem ser cumpridas integralmente, sem prejuízo aos credores.

Com a decisão, o STF autorizou o governo a regularizar os pagamentos que estavam retidos por meio de créditos extraordinários – na prática, emissão de dívida.

Os ministros determinaram que tanto os precatórios represados pelo teto quanto os novos deveriam ser pagos integralmente, mas autorizou que essa quitação fosse feita fora dos limites fiscais até 2026. Ou seja, tais despesas não entrariam na conta do teto de gastos (o antigo regime fiscal) nem no novo arcabouço fiscal.

Precatórios retornariam à regra fiscal em 2027. Com a PEC 66/2023, não será bem assim

Pela decisão do STF, os precatórios voltariam a ser pagos dentro do limite oficial de despesas a partir de 2027. O que limitaria o espaço fiscal do governo para outros gastos.

O que a PEC 66/2023 faz é inscrever na Constituição que os pagamentos de precatórios serão feitos fora do limite de gastos do arcabouço fiscal, além de serem paulatinamente (e não de uma vez) reincluidos no cálculo da meta de resultado primário.

Além disso, a PEC altera a regra de correção pela Selic que foi estabelecida pela EC 113: a nova proposta prevê atualização anual de 2% acima da inflação (IPCA + 2%).

Na prática, ao reduzir a correção dos precatórios, a PEC 66 impõe mais uma perda aos credores. Esses serão os efeitos caso a proposta seja aprovada em segundo turno pelo Senado.

Precatórios foram quitados com emissão de dívida pública

Após a decisão do STF, em 2023, o governo quitou os precatórios de 2022 que estavam atrasados, pagou os de 2023 e adiantou parte dos de 2024, todos fora do limite de despesas do antigo teto de gastos e do novo arcabouço fiscal. Para 2025 e 2026, a regra seria a mesma: precatórios fora da meta.

Esses créditos extraordinários foram cobertos por emissão de dívida pública, contraída pelo Tesouro para financiar o déficit orçamentário do governo federal. Em junho deste ano, segundo o Banco Central, a dívida pública chegou a 76,6% do PIB.

O pagamento acumulado dos precatórios acabou sendo um dos fatores determinantes para o crescimento econômico acima do esperado em 2023 e 2024, segundo economistas.

Com Informações: https://www.gazetadopovo.com.br

foto: Orleans e Braide

Comparativo dos números de pesquisas feitas em São Luís pelo Instituto Nacional de Opinião Pública (Inop Previsão), nos meses de junho e agosto, mostra crescimento da pré-candidatura de Orleans Brandão (MDB) ao governo do Estado e queda do percentual do pré-candidato Eduardo Braide (PSD). Chama atenção que o declínio do prefeito de São Luís ocorre justamente após anúncio da aproximação dele com o grupo de dinistas de extrema esquerda comunista.

De acordo com a pesquisa, em cenário estimulado, Orleans Brandão saiu de 7.90% em junho e subiu para 17.80% das intenções de voto. Nesse mesmo cenário, Eduardo Braide tinha 74.32% no mês de junho, despencando para 58.29% em agosto, na capital, perdendo 16.03 pontos percentuais – número bastante expressivo.

O ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Bonfim (Novo), e o vice-governador Felipe Camarão (PT) mantiveram os números, dentro da margem de erros, ambos com um pequeno acréscimo para maior. Camarão tinha 5.93% em junho e agora aparece com 9.02%. Lahesio tinha 4.44%, e alcançou 5.61% na pesquisa mais recente.

No âmbito do estado, o levantamento do Inop Previsão também já aponta empate técnico entre Eduardo Braide e Orleans Brandão. Em cenário estimulado, Braide aparece com 33.89% enquanto Orleans soma 30.17% da preferência do eleitorado. Em terceiro lugar, está o ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Bonfim (Novo), com 15.23%; e em quarto aparece Felipe Camarão, com 9.33%.

Resta saber se, após essa expressiva queda no percentual das pesquisas e da triste constatação do naufrágio da pré-candidatura de Camarão, Braide vai reavaliar ou não se ‘banca’ essa aproximação com os novos aliados da extrema esquerda.

A denunciante afirmou que o pastor “usa o nome de Deus para ganhar dinheiro” e costuma ficar na porta de bares daquela região. Nos comentários do post, internautas disseram reconhecer Eduardo Costa e relataram situações semelhantes envolvendo o religioso.

“Na época, eu trabalhava para ele. A esposa dele, que hoje é ex, pegou ele de vestidinho vermelho perto dos motéis. Foi o maior barraco. Eu vi tudo”, contou uma pessoa.

Diante da repercussão, Eduardo gravou um vídeo com a esposa, missionária Valquíria Costa, para explicar o ocorrido. Segundo ele, o uso da vestimenta foi “para fazer uma investigação pessoal sobre uma situação pessoal”.

“De forma errada, acabei colocando uma peruca e um short para tentar localizar um endereço”, explicou. Eduardo disse ainda que foi filmado por alguém que tentou extorqui-lo depois .

O pastor explicou que a pessoa responsável pelas imagens pediu um pagamento até o meio-dia de segunda-feira (11/8) para não divulgar o vídeo. Ele optou por não ceder à chantagem e garantiu que sua esposa sabia da investigação, embora não de todos os detalhes.

O bispo afirmou que a situação caracteriza “tentativa de constrangimento ilegal e uso indevido de imagem”, mas não informou se tomou alguma medida legal contra a suposta extorsão.

Por: Cláudio Humberto

Dino mantém processo de desafeto e alivia Rui Costa

Causou estupefação na política maranhense a decisão de Flávio Dino, que mandou para o Superior Tribunal de Justiça ação envolvendo Rui Costa no escandaloso caso dos respiradores, quando o ministro da Casa Civil era governador da Bahia e chefe do “Consórcio Nordeste”. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Já na ação contra o desafeto e governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), este segue no Supremo.

Contra Brandão, a ação é sobre cobiçada nomeação ao Tribunal de Contas estadual. Aliado de Dino que queria a cadeira foi ignorado.

Com Costa, Dino acatou curiosa manifestação da PGR que considerou que como o petista era governador, à época, o caso deve ir para o STJ.

Enterro de Bruna Emanoely ocorreu nesta segunda-feira (11), enquanto o corpo de Manoel Victor será cremado nesta terça-feira (12).

Bruna Emanoely, de 23 anos, e Victor Manoel Brito, de 43, morreram na queda de um avião de pequeno porte, nesse sábado (9), no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses — Foto: Reprodução/Redes Sociais

SÃO LUÍS – Familiares se despedem, nesta segunda-feira (11), de Bruna Emanoely e Manoel Victor Britto que morreram na queda de um avião de pequeno porte no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, em Santo Amaro do Maranhão.

Bruna era médica veterinária e trabalhava em uma empresa privada voltada ao atendimento de produtores rurais. Já Manoel, natural de São Luís, pilotava o avião e era apaixonado por voar.

O velório de Manoel está acontecendo no Salvatore Funeral Home, em São Luís, e o corpo será cremado nesta terça-feira (12). Já o velório de Bruna aconteceu na tarde desta segunda-feira (16), em Santa Inês, no Cemitério da Cutia Pelada.

O acidente

O acidente ocorreu nas proximidades da Lagoa das Pedras, em Santo Amaro. De acordo com o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), a equipe foi acionada por volta das 21h30 de sábado e finalizou o resgate às 1h45 da madrugada deste domingo (10).

Os corpos ficaram presos às ferragens da aeronave e, após a retirada, foram levados para um hospital da região. No local do acidente, os bombeiros encontraram duas mochilas com roupas e utensílios de maquiagem, um aparelho de celular, um par de sandálias e um óculos quebrado.

De acordo com o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), o avião – modelo SUPER PETREL LS, ano de fabricação 2012, classe anfíbio e de um motor convencional – pertence ao deputado estadual Francisco Nagib Buzar de Oliveira (PSB), filho do atual prefeito de Codó, Chiquinho FC (PT). O avião estava em situação regular de voo, segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

“Manoel era um amigo muito próximo que a aviação me presenteou. Um jovem cheio de vida, apaixonado, com tantos sonhos pela frente. Sua partida tão precoce nos deixa um vazio imenso e uma dor difícil de expressar em palavras”, declarou Nagib em postagem nas redes sociais.

Ainda não há confirmação oficial sobre as causas do acidente. A área foi isolada para trabalho das equipes de resgate e para o início das investigações.

O g1 solicitou posicionamento ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) sobre as possíveis causas do acidente e aguarda retorno.

Em nota divulgada nas redes sociais, o deputado Francisco Nagib lamentou o ocorrido e prestou solidariedade às famílias das vítimas.

“Eu e minha família estamos muito tristes e abalados com o trágico acidente envolvendo uma aeronave de minha propriedade, ocorrido neste sábado,9, no município de Santo Amaro.

Infelizmente, o acidente resultou na morte de duas pessoas. Manifesto meus mais profundo sentimento de pesar às famílias das vítimas, em especial à família Britto, pela perda irreparável de seu filho, Victor Manoel Britto.

Manoel era um amigo muito próximo que a aviação me presenteou. Um jovem cheio de vida, apaixonado, com tantos sonhos pela frente. Sua partida tão precoce nos deixa um vazio imenso e uma dor difícil de expressar em palavras.

Lamento profundamente este trágico acidente e me solidarizo com as famílias e amigos, rogando a Deus que os conforte e fortaleça seus corações neste momento tão doloroso”.

Com Informações:https://imirante.com